termos e condições

Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço MB WAY

1. Objeto

1.1 O presente documento estabelece os termos e condições gerais de utilização do método de pagamento via MB WAY pelos Clientes dos serviços prestados pela MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA..

1.2 O Serviço MB WAY é o serviço que, com base na App MB WAY instalada no dispositivo móvel do Cliente, e pela associação entre um número de telemóvel do Cliente e um ou mais cartões de pagamento da sua titularidade, permite ao Cliente, quer a realização de Transações MB WAY nos estabelecimentos e/ou site da MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. identificados com o símbolo MB WAY (o pagamento dos serviços realizados), quer receber ou efetuar Transferências MB WAY, sendo cada operação autenticada através de um código introduzido pelo Cliente na App MB WAY do dispositivo móvel do Cliente.

1.3 O Cliente ao aderir ao método de pagamento via MB WAY declara que leu e aceitou os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço MB WAY.

2. Condições de acesso ao Serviço MB WAY

2.1 O Cliente terá de adquirir a autorização de uso e instalar, em dispositivo móvel com sistema operativo iOS, Android ou Windows Phone, a App MB WAY, que lhe será fornecida pela SIBS FPS, após adesão às presentes Condições Gerais, bem como aos termos e condições da APP MB WAY.

2.2 O Cliente terá ainda que confirmar o número de telemóvel por si fornecido no âmbito da adesão ao Serviço MB WAY através dos canais disponibilizados para o efeito, e do endereço de correio eletrónico que indica na App MB WAY.

2.3 O Serviço MB WAY só produz efeitos se e enquanto o Cliente, cumulativamente:

2.3.1 Mantiver ativo o número de telemóvel fornecido, em aparelho de telemóvel que utilize, e mantiver em vigor o contrato com a respetiva operadora de telecomunicações, cumprindo pontualmente todas as obrigações dele emergentes;

2.3.2 Mantiver, no momento de cada utilização, ativo o código de confirmação/autenticação;

2.3.3 Assegurar as condições para que receba no dispositivo móvel no qual haja instalado a App MB WAY a mensagem de pedido de confirmação da Transação MB WAY ou da Transferência MB WAY;

2.3.4 Possuir saldo suficiente para concluir a transação.

3. Utilização do Serviço MB WAY

3.1 As transações do Serviço MB WAY são efetuadas através da introdução, num user interface que resulta da implementação de um conjunto de interfaces técnicos (Websites) MB WAY por parte da MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA., de dados-chave do Cliente, incluindo necessariamente um número de telemóvel, que identificam o Cliente e são associados pelo Cliente a cartões de pagamento seus, sendo os dados da compra confirmados e o pagamento autenticado através de Código Secreto introduzido pelo Cliente na App MB WAY do dispositivo móvel do Cliente. O valor do pagamento efetuado será debitado na conta do cartão de pagamento associado previamente pelo Cliente à App MB WAY e utilizado para a operação em causa.

3.2 Para realizar um pagamento através do método MB WAY o Cliente deverá: selecionar a opção MB WAY como método de pagamento > inserir o número de telemóvel associado à sua conta MB WAY > confirmar a transação através da aplicação MB WAY. Após a confirmação do pagamento, o Cliente receberá uma notificação de transação realizada com sucesso.

3.3 Os custos da utilização da aplicação MB WAY não são fixados pela MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. e, a existirem, serão da inteira responsabilidade do Cliente.

3.4 A MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. não é responsável por falhas no serviço MB WAY que sejam causadas por terceiros ou por questões técnicas alheias ao seu controlo.

4. Política de Reembolsos

4.1 Os reembolsos serão processados em conformidade com a política atual de devoluções da MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA., sendo averiguados pelo Departamento Financeiro para processamento dos mesmos.

4.2 Caso seja necessário realizar um reembolso ao Cliente de um pagamento efetuado via MB WAY, este será realizado pela mesma via, sendo devolvido à conta MB WAY utilizada na transação inicial.

5. Privacidade e Dados Pessoais

Os dados pessoais do Cliente serão tratados em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA., disponível no site https://www.medimarco.pt/politica-privacidade.

6. Utilização fraudulenta do Serviço MB WAY

O Cliente obriga-se a manter a confidencialidade do Código Secreto MB WAY das Transações MB WAY e Transferências MB WAY que define para confirmar os pagamentos ou as transferências, bem como de quaisquer códigos de acesso referentes à execução da APP MB WAY (obrigando-se a adotar todas as precauções adequadas para não se tornarem acessíveis ou de algum modo percetíveis a terceiros, devendo memorizá-los e nunca os deixar em lugar visível ou acessível), ficando responsável pela guarda, utilização, manutenção e uso correto dos códigos, nomeadamente, dos códigos de confirmação das transações/transferências MB WAY e/ou do código de autenticação do dispositivo móvel e da APP MB WAY neste instalada , bem como por assegurar que o número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico associados ao Serviço MB WAY, e o dispositivo móvel e a APP MB WAY nele instalada, são utilizados apenas por si, não podendo facultar nem facilitar o seu uso a terceiros.

7. Bloqueio, cessação e cancelamento do Serviço MB WAY e alterações

7.1 A MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA., poderá inibir e bloquear a utilização do Serviço MB WAY, sempre que tal lhe for solicitado pela entidade gestora do sistema de pagamentos Multibanco, nomeadamente por motivos de

segurança ou com fundamento no facto de o Cliente utilizar o Serviço MB WAY para a prática de atividades fraudulentas.

7.2 A MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. poderá a qualquer momento cancelar a possibilidade de pagamento pelo Cliente através do Serviço MB WAY.

8. Responsabilidades do Cliente

8.1 O Cliente é responsável por garantir que os dados fornecidos no processo de pagamento estão corretos.

8.2 A MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. não se responsabiliza por transações não autorizadas realizadas devido a uso indevido da conta MB WAY pelo Cliente.

9. Alterações aos Termos e Condições

A MEDIMARCO – SERVIÇOS MÉDICOS, LDA. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia no seu site https://www.medimarco.pt/ .

10. Lei aplicável e Pacto de Jurisdição

10.1 Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

10.2 São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca do Porto Este, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Contactos

Para qualquer questão ou esclarecimento sobre os presentes Termos e Condições, entre em contacto connosco através do email geral@medimarco.com .